VIII Congresso | Moção de Repúdio à Interferência da Seama na execução da política ambiental e à interferência das secretarias em geral na execução de políticas por autarquias
Em uma lógica de não interferência política (interesses políticos, que podem ser derivados de interesses particulares) na gestão pública, as secretarias elaboram as políticas e as autarquias executam as políticas.
Contrariamente a essa lógica, desde 2023 a Seama criou legislações que permitem a sua interferência na gestão ambiental e mesmo a execução da política ambiental.
Um exemplo é a Lei Complementar nº 1.073/2023 que criou o Conselho de Gestão, presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com poderes como regulamentação e enquadramento de atividades, deliberação de instruções normativas, portarias e demais atos de autarquias e definição e aprovação de atividades em medidas compensatórias e condicionantes, atribuições típicas das autarquias executoras da política ambiental.
Outra lei importante nesse aspecto é a Lei Complementar nº 1.037/2023, que promoveu a reestruturação da Seama, criando setores com funções de execução da política ambiental, ou seja, algumas atribuições foram replicadas de setores do Iema – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – na época, sobrepondo atribuições.
MOÇÕES DE REPÚDIO APROVADAS NO VIII CONGRESSO DO SINDIPÚBLICOS:
Moção de Repúdio à Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei Complementar 1.073/2023)
Moção de repúdio à aplicação irrestrita, acrítica e autoritária do modelo privado de Compliance
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Foto: Divulgação