Com apenas 21% aplicados em Educação, ES descumpre Constituição e pauta dos ASEs ganha força
O Espírito Santo está aplicando menos recursos do que o exigido pela Constituição Federal na área da Educação básica. Até abril de 2026, o Estado destinou R$ 1,73 bilhão, o que corresponde a 21,05% da receita, percentual inferior ao mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
📊 Dados preocupantes
- Aplicação total: R$ 1,73 bilhão
- Aplicação por aluno: R$ 9,10 mil
- Quantidade de alunos atendidos: 190.617
- Percentual aplicado: 21,05% (abaixo do limite constitucional de 25%)
⚖️ O que diz a Constituição
O artigo 212 da CF obriga Estados e Municípios a aplicarem 25% da receita na Educação básica. Já o artigo 211, §§ 2º e 3º define que:
- Estados devem investir prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- Municípios devem garantir recursos para a educação infantil e fundamental.
🚨 Reflexo da falta de investimento em pessoal
O baixo percentual aplicado reflete a falta de valorização dos profissionais da Educação, especialmente os Agentes de Suporte Educacional e todo o magistério. Entre as pautas defendidas pelo Sindicato estão:
- Reestruturação da carreira
- Qualidade de Vida no Trabalho (QVT)
- Revisão da tipologia
- Acúmulo de função
- Questões ligadas à Seges
“O Estado não pode continuar tratando a Educação como gasto secundário. A falta de investimento em pessoal compromete a qualidade do ensino e desvaloriza quem está na linha de frente. É urgente reestruturar a carreira e garantir condições dignas de trabalho para que possamos oferecer uma Educação de qualidade.” destaca Tadeu Guerzet, diretor do Sindipúblicos e Agente de Suporte Educacional.
⚠️ Consequências legais
O descumprimento do mínimo constitucional pode trazer sérios embaraços:
- Impedimento de receber transferências voluntárias da União e do Estado (art. 25 da LRF e art. 87, § 6º da LDB).
- Intervenção de outro nível de governo (arts. 34 e 35 da CF).
- Responsabilização da autoridade estadual (art. 5º, § 4º da LDB).
Fonte: Painel de Controle / TCE-ES
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Por Douglas Dantas | Foto: IA