Lei propõe reduzir jornada de servidores cujos dependentes são pessoas com deficiência

Os deputados estaduais estão propondo um Projeto de Lei que dispõe sobre horário especial para servidor público estadual que tenha filho com deficiência, sem prejuízo na remuneração e de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes do cumprimento de carga horária prevista em legislação própria.

Dos 30 parlamentares da Assembleia Legislativa, até o momento, 21 deles são favoráveis a concessão desse benefício aos servidores.

A proposta visa garantir a redução da carga horária semanal de trabalho dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, autárquica ou fundacional, que possuem filhos com deficiência que requeiram cuidados especiais em tempo integral.

No entanto, a proposta falha ao não garantir o direito também aos servidores em designação temporária ou ocupante exclusivamente de cargo em comissão, já o servidor público detentor de dois cargos acumuláveis no Estado poderá requerer o benefício em apenas um órgão, prejudicando assim a isonomia na concessão dos direitos.

O Sindipúblicos avalia que além de aprovar a lei, é preciso garantir que todos os servidores possuam condições financeiras adequadas para cuidar de seus dependentes, inclusive os com deficiência. E defende também que a proposta seja encampada pelos parlamentares federais, já que os trabalhadores da iniciativa privada também necessitariam de legislação que venha garantir esse direito.