Decisão do STJ reconhece abono de permanência como base para cálculo de benefícios de servidores

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante diretriz para os servidores públicos de todo o país. No julgamento do Tema Repetitivo 1233, a Corte firmou a tese de que “o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina.”

Segundo o advogado do Sindipúblicos, Teófilo Linhares, embora a tese não tenha efeito vinculante automático sobre a administração pública, ela possui peso jurídico considerável. “A administração estadual não está legalmente obrigada a aplicar imediatamente essa decisão, mas ignorá-la pode custar caro. A não aplicação tende a gerar uma escalada de ações judiciais, resultando em condenações com juros, correções e maior prejuízo ao erário”, explica.

Na prática, a decisão do STJ representa uma sinalização clara e nacionalmente reconhecida de que o abono de permanência deve ser incorporado à base de cálculo dos benefícios mencionados. Com isso, os servidores que permanecem em atividade mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria ganham respaldo jurídico para cobrar judicialmente essas diferenças.

Caso o Estado se recuse a aplicar o entendimento de forma administrativa, o caminho será o ajuizamento de ações coletivas. E a tese do STJ será um forte pilar jurídico nesses casos.

Diante desse cenário, o Sindipúblicos já prepara ações coletivas para assegurar o direito dos servidores. “Alinhar-se à decisão do STJ de forma espontânea é o caminho mais racional para o governo, pois evita judicializações desnecessárias e o desperdício de recursos públicos”, finaliza o advogado.

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Texto Douglas Dantas Foto: Agência Brasil