Auxílio-alimentação | Esclarecimentos sobre o retroativo e aposentados

A nova lei anunciada pelo governador Hartung não irá atingir o pagamento dos valores retroativos e nem mesmo os aposentados.

A Súmula Vinculante de n° 55, do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

No entanto, o Sindipúblicos continuará com ação judicial que requer o pagamento do retroativo e  por força todavia, o servidor que se aposentou a partir de 02/09/2010 será beneficiado pelo pagamento retroativo quando o Tribunal de Justiça reconhecer o trânsito em julgado da ação proposta, e ganha em primeira instância, pelo Sindipúblicos.

Seguiremos lutando judicialmente e de todas as outras formas que estiverem a nosso alcance pela garantia dos direitos do trabalhadores do serviço público capixaba.